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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 252/1990, de 26 de Dezembro

Governo Regional dos Açores
Resolução Nº 179/1991, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 180/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 181/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 182/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 183/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 184/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 185/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 186/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 187/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 188/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 189/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 190/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 191/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 192/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 193/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 194/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 195/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 196/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 197/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 198/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 199/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 200/1990, de 26 de Dezembro
Resolução Nº 201/1990, de 26 de Dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação Nº SN/1990, de 26 de Dezembro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 253/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 254/1990, de 26 de Dezembro

S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 63/1990, de 26 de Dezembro
Portaria Nº 66/1990, de 26 de Dezembro

S.R. da Economia
Portaria Nº 65/1990, de 26 de Dezembro

S.R. da Habitação e Obras Públicas
Portaria Nº 67/1990, de 26 de Dezembro

S.R. da Juventude e Recursos Humanos
Despacho Normativo Nº 254/1990, de 26 de Dezembro

S.R. da Saúde e Segurança Social
Portaria Nº 64/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 260/1990, de 26 de Dezembro

S.R. das Finanças e Planeamento
Portaria Nº 63/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 254/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 255/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 256/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 257/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 258/1990, de 26 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 259/1990, de 26 de Dezembro